Análise sobre orientações da Organização Internacional do Trabalho referentes ao trabalhador migrante e a legislação infraconstitucional brasileira

  • Laís Cerqueira Rodrigues Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG)
  • Pablo Martins Bernardi Coelho Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG)
Palavras-chave: Lei de Migração, direitos trabalhistas, migrante.

Resumo

O presente trabalho apresenta os direitos e garantias constitucionais e infraconstitucionais para os migrantes no Brasil. Como finalidade, o estudo busca entender se o país se encontra de acordo com as diretrizes internacionais em relação aos direitos humanos, política migratória e, mais especificamente, as garantias trabalhistas ao migrante. A pesquisa coloca em confronto a segurança nacional e os direitos e garantias fundamentais, através de legislação e orientações internacionais, destacada a dignidade da pessoa humana, a fim de entender se são respeitados os direitos inerentes ao ser humano ou se o interesse estatal prevalece por conta da instabilidade à soberania e segurança nacional na chegada de estrangeiros no país, com o resultado evidente de mudança na legislação para um olhar humanitário em relação ao migrante.

Referências

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Publicado
2020-01-21
Seção
Direitos fundamentais, participação sociopolítica e sociabilidade nas Américas